jusbrasil.com.br
11 de Maio de 2021

[Modelo] Pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis

Com julgados atuais - 2020 e 2021.

Camila Zago Vilela, Assistente Administrativo
Publicado por Camila Zago Vilela
há 8 dias
[Modelo] Pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA [VARA COMPETENTE] DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA COMPETENTE]

Processo de conhecimento nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Cumprimento de sentença nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

ÍNDICE

1 BREVE SÍNTESE

2 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

2.1 DESVIO DE FINALIDADE

3 PEDIDOS


[NOME EXEQUENTE], já qualificado, tendo em vista a prolação da sentença de fl. XX, vem propor INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA pelos fatos que se seguem.


1. BREVE SÍNTESE

A Exequente ingressou com ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos c/c danos morais, distribuída sob o nº do processo XXXXXXXXXX. A sentença declarou rescindido o contrato, bem como condenou a parte Executada a pagar a quantia de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) a título de restituição de valores pagos, assim como o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com as devidas inclusões legais. Com o trânsito em julgado da sentença, o Exequente inaugurou a fase de cumprimento desta nestes autos.


Durante a fase de execução, inúmeras tentativas de penhora foram realizadas de acordo com o contido na tabela 1, porém todas restaram infrutíferas. Ademais, a Exequente pugnou pelo envio de ofícios às intermediadoras de pagamento, por 03 (três) vezes, os quais foram negados de acordo com decisões de fls. XX, XX e XX.

Neste sentido e após a tripla negativa, o MM. Juízo julgou o feito, extinguindo-o com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, juntamente com a ordem para expedição de carta de crédito. Data vênia, a obtenção da carta é insuficiente para o deslinde satisfatório da presente demanda pelas razões aduzidas a seguir.

2. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

De início, vale destacar sua aplicabilidade neste juizado à luz do disposto do art. 1.062[1] do Código de Processo Civil. Na continuidade, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de se alcançar o patrimônio do sócio de determinada empresa para adimplemento de débitos originados pela pessoa jurídica. Por tratar-se de medida excepcional, a legislação cuidou de delinear seus pressupostos para cabimento, os quais originam-se do exercício abusivo da personalidade jurídica.

Neste sentido, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que é cabível tal instituto nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Pelo mesmo ângulo, o Código Civil, em seu art. 50, descreve o termo abuso da personalidade como aquele que caracteriza desvio da finalidade ou confusão patrimonial.

Especificamente sobre o desvio de finalidade, o § 1º do mesmo artigo o define como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. É justamente neste quadro que se insere a Executada, conforme fatos a seguir.

Ademais, o mesmo diploma legal assegura cabimento do incidente em todas as fases do processo: conhecimento, cumprimento de sentença e execução de título executivo extrajudicial, inteligência do art. 134, CPC. Nesta esteira, tem-se o enunciado 60 do FONAJE, o qual possibilita a interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução.

Em julgamento recente do TJSP no AI 01000681720208269003 o Egrégio Tribunal proveu o recurso no sentido de aceitar que a desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis. No caso em comento, a ementa do julgado resta cristalino que a admissão de tal incidente é pertinente nos JEC, cabendo ao juízo a quo a análise de mérito quanto ao pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ADUZINDO SER INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO – ART. 1.062 DO CPC E ENUNCIADO 60 DO FONAJE PREVEEM A POSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO – RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO.(TJ-SP - AI: 01000681720208269003 SP 0100068-17.2020.8.26.9003, Relator: Sidney Tadeu Cardeal Banti, Data de Julgamento: 09/03/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/03/2021)

No mesmo sentido, tem-se outros julgados, admitindo tal procedimento nos juizados especiais cíveis, neste caso abaixo além da possibilidade de interposição da desconsideração da personalidade jurídica, foi discutido que apenas a inadimplência não é motivo capaz de desconstituir o manto da personalidade jurídica. No entanto, cabe apenas se utilizar da primeira parte do julgado, já que o motivo de mérito apontado no caso em tela é diferente do julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ADUZINDO SER INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO – ART. 1.062 DO CPC E ENUNCIADO 60 DO FONAJE PREVEEM A POSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO – HIPÓTESES QUE PERMITEM A DESCONSIDERAÇÃO ELENCADAS NOS ART. 50, CC E 28, CDC – MERA INADIMPLÊNCIA – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 01000739820208269048 SP 0100073-98.2020.8.26.9048, Relator: Reginaldo Siqueira, Data de Julgamento: 28/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2020)

2.1 DO DESVIO DE FINALIDADE PELAS PRÁTICAS LESIVAS PROTAGONIZADAS PELA EXECUTADA

Com a devida vênia, na peça anterior (fl. XX), a parte Exequente colacionou verdadeiro dossiê acerca do comportamento da parte Executada, objetivando demonstrar que a única e exclusiva finalidade firmou-se na lesão contra seus credores. Tais documentos e argumentos encaixam, perfeitamente, na presente, por isso serão revisitados.

Para início, vale relembrar que a Executada enfrenta a assombrava quantidade de xxx (xxxxxxx) processos no âmbito cível, mais da metade [colocar a porcentagem], em torno de xx %, encontram-se no TJSP[2]. Em sua imensa maioria, a causa de pedir é a mesma: não entrega das mercadorias comercializadas em diversas plataformas de vendas. Nota-se que a empresa, despudoradamente, atua para lesionar seus clientes, causando imensos prejuízos não só a eles, como também a todo sistema judiciário.

Ainda nesse sentido, vale destacar a existência de vídeo na plataforma do Youtube na tentativa de alertar os consumidores acerca dos golpes aplicados pela Executada [neste caso havia vídeo no Youtube alertando sobre as práticas da empresa]. Com a devida vênia, interessante reproduzir a descrição do vídeo ao lado, no intuito de demonstrar a conduta lesiva da parte Executada. Vale ressaltar, que em tempos pretéritos, esta ostentava nome fantasia de xxxxx, o qual consta do vídeo Esta imagem no pode ser adicionada supracitado.

Outro fato interessante e de relevância, é a data do início dos golpes, como se pôde observar os processos judiciais foram interpostos a partir do ano de 2018, data em que a empresa foi enquadrada como ME, de acordo com ficha cadastral da JUCESP (fls. xxx). Ao que parece, a Executada pretendia fraudar seus clientes. Ainda sobre esse respeito, impende salientar que tais deduções derivam de todo o material fático pesquisado, vez que compete ao MM. Juízo formar sua própria cognição.

Ainda no fito de demonstrar a lesividade na conduta da Executada, várias são as reclamações disponíveis pelos diversos sítios da internet. Assim, considerando a praticidade e objetividade, o compilado de queixas a respeito da Executada já consta do processo às fls. xxxxx. Por qualquer ângulo que se observa, é inequívoca a intenção fraudulenta da Executada, vez que apenas existem reclamações e processos relacionados ao seu CNPJ. Além disso, imperioso destacar que a Executada manteve-se silente em todos os processos, denotando total falta de consideração para com seus clientes e, em sentido mais amplo, para com a sociedade civil, em especial os órgãos do judiciário.

É neste espírito que a Exequente pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica a fim de ver satisfeito seu crédito.

3. PEDIDOS

Diante de todo o exposto, a Exequente requer:

  1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica seja deferido;
  2. Em caso positivo que seja feita busca por ativos financeiros nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome de [NOME DO SÓCIO], CPF XXXXXXXX.

Termos em que,

P. E. Deferimento.

´[CIDADE], 02 de maio de 2021.

[ADVOGADO]

Nº OAB.

  1. Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015.

  2. Do total de processos, XXX tramitam dentro do TJSP, perfazendo XX% do todo.



MODELO elaborado pela criadora do ZAGOPETIÇÕES, Camila Zago Vilela.

Me siga no Instagram: @zagopeticoes.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Elogiável peça. continuar lendo