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7 de Julho de 2022

[Modelo] Ação de fixação de alimentos para o menor

Com jurisprudências atuais - 2020

Camila Zago Vilela, Assistente Administrativo
Publicado por Camila Zago Vilela
ano passado
[Modelo] Ação de fixação de alimentos para o menor.docx
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AO JUÍZO DA _______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________


(NOME COMPLETO DO MENOR), brasileiro, menor impúbere e devidamente representado por sua genitora (NOME COMPLETO DA GENITORA), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (ESTADO CIVIL), portadora do CPF sob o nº _______________________, e RG sob o nº ________________, residente e domiciliada na (ENDEREÇO COMPLETO), com endereço eletrônico registrado como _________________@___________________, neste ato representado por seu procurador signatário que junta instrumento de procuração com endereço profissional completo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de

(NOME COMPLETO DO GENITOR), brasileiro, (PROFISSÃO), (ESTADO CIVIL), portador do CPF sob o nº _______________________, e RG sob o nº ________________, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), com endereço eletrônico registrado como _________________@__________________, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas:

1. PRELIMINARMENTE - DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE _______________________

Considerando que o menor reside na comarca de ______, esta é a Comarca competente para dirimir o conflito existente entre as partes.

Nos termos do art. 53, II do CPC, para as ações de alimentos o domicílio ou residência do alimentando é competente para julgá-la.

Portanto, competente o presente foro.

2. DOS FATOS

A representante da parte autora conheceu a parte requerida em xxxxx em meados de xxxxx. A amizade desenvolveu-se rapidamente ao longo dos dias, resultando em namoro em menos de xxxx.

De início, a relação fluiu de forma aprazível, inclusive com diversas manifestações públicas de afeto como se observa das fotos anexadas à presente. Vale ressaltar que todas as imagens colacionadas à demanda foram divulgadas em redes sociais de acesso livre, o que as torna públicas.

Para além das fotos, os amigos do casal, à época, teciam comentários com teor de satisfação pela felicidade, bem como vislumbravam amadurecimento da relação, tal qual o casamento.

Em meados de xxxxx a representante [nome], foi acometida por diversos enjoos matinais, aliados ao atraso em suas regras menstruais. Neste sentido, suspeitando de uma possível gravidez, realizou teste caseiro (farmácia) confirmando suas suspeitas.

Tomada por forte alegria e comoção, contatou a parte requerida para dar-lhe a melhor notícia de suas vidas. Tal foi sua decepção, no momento que compartilhou suas euforias, a parte contrária posicionou-se contrária à alegria manifestada, inclusive decidiu pôr fim à relação. Em conversa via Whatsapp assumiu a paternidade da criança, de acordo com os documentos anexados à presente.

No entanto, durante os meses da gestação, [nome] procurou, inúmeras vezes, o genitor para acompanhar o desenvolvimento de seu filho, o qual sempre manteve-se distante e descomprometido. Em episódios efêmeros, o genitor acompanhou a mãe para exames pré natais, entre outros.

Em xxxx nasceu xxxx, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. Nos primeiros meses de vida, a parte requerida contribuiu, com algumas fraldas e leite. No entanto, após intensas discussões, decidiu que não

Diante desse cenário, gravidez solo, desamparada no momento que mais necessitada, a representante [nome] viu-se instada a ingressar com a presente demanda.

2.1. DA FORMAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – GASTOS DO ALIMENTANDO

A genitora, representante do alimentado, suporta inúmeros gastos, os quais devem ser repartidos com a parte requerida. Neste sentido, imperioso a tabela abaixo, no qual todas as despesas da criança estão discriminadas.

Pela simples leitura da tabela nota-se que o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) corresponde aos gastos usuais do alimentado em um mês, desconsiderando qualquer evento imprevisto/urgente. Assim, a parte autora requer que o valor dos alimentos seja fixado em, no mínimo, no patamar de 30% dos rendimentos brutos da parte requerida, devendo ser reajustado anualmente no intuito de conservar o seu poder aquisitivo. (colocar índica de atualização).

Apenas a título de observação, a genitora vem suportando tais gastos desde o nascimento de seu filho até os dias atuais trabalhando de empregada doméstica em duas casas, 6 vezes na semana, ao passo que o genitor desfruta de melhores condições de vida conforme será exposto a seguir.

2.2. FORMAÇÃO DO BINÔMINIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR

O genitor, diferente da parte autora, ostenta boa situação financeira. De acordo com imagens anexadas à presente, desfruta de um estilo de vida caro e bastante agradável. A começar por sua moradia, localizada em um dos mais prestigiados bairros da cidade, possui além das instalações básicas, área de piscina com churrasqueira.

Além disso, a parte requerida promove eventos regulares em sua propriedade, contando com a presença de amigos e familiares, de acordo com fotos coletadas de sua rede social. No entanto, em nenhum desses eventos sua filha (o) participa.

Ademais, ostenta veículos, cujos valores segundo a tabela FIPE ultrapassam a casa dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com fotos anexadas à demanda.

Nesta esteira, tem-se que o genitor possui plenas condições financeiras de arcar com as despesas aqui pleiteadas de forma segura sem comprometer seu estilo de vida, tampouco suas necessidades básicas.

Vale ressaltar que o genitor é empresário e figura como sócio na empresa xxxx conforme ficha cadastral juntada aos autos. Assim, por qualquer ângulo observado, é notório a plena capacidade de sustento da parte requerida.

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1. DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS

O dever de prestar alimentos encontra arrimo, primeiramente, nos dispositivos da Constituição Federal nos art. 227 e 229, os quais preceituam que é dever dos pais cuidar, assistir e educar filhos menores, assim como os maiores têm dever de sustento para com seus pais.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Neste mesmo sentido de dever de cuidado, tem-se o art. 1.634, I do Código Civil/2002 e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (...)
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

Assim, é notório que cabe aos pais o dever de sustento de seus filhos menores e nesse espirito que o art. 1.694, § 1º do CC descreve o binômio possibilidade/necessidade.

Nesta esteira, revela-se que a parte autora sozinha não é capaz de suportar todas as despesas do alimentado de forma satisfatória e que a participação do genitor é imprescindível.

Importante destacar que o Enunciado 573 da VI Jornada de Direitos Civil do STJ possibilita que o juiz forme sua cognição a partir de elementos exteriores da riqueza do alimentante, pois, em inúmeros casos, inexiste prova contundente da renda do genitor. Neste espírito, é viável apresentar indícios de que o genitor ostenta renda superior àquela, por vezes, declarada por ele quando dos incansáveis pedidos de colaboração.

Seguem-se alguns exemplos de exteriorização de riqueza: fotos em lugares caros, viagens, festas, carros, o requerido figurar como sócio em empresas, limites de fatura de cartão de crédito, vestimenta, abertura de contas de investimentos, entre outros.

No seguimento, o binômio é aplicado tanto para a fixação dos alimentos, quanto para modifica-los nos julgados do TJSP como nesses colacionados abaixo.

APELAÇÃO. Alimentos. Sentença que fixou o montante em 1/3 dos rendimentos líquidos do apelante. Alimentante que pretende a redução para meio salário mínimo. Impossibilidade. Binômio possibilidade/necessidade. 1/3 dos rendimentos que está diretamente atrelada à possibilidade do apelante e atende às necessidades do apelado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10438046320168260576 SP 1043804-63.2016.8.26.0576, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 16/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos Provisórios – Fixação – Adequação – Observância do binômio possibilidade/necessidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20375162520208260000 SP 2037516-25.2020.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 15/10/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020)

Na mesma toada o STJ também aplica o binômio em seus julgados conforme excertos abaixo.

“EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHO - FIXAÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos decorrem dos deveres inerentes ao poder familiar. Sua fixação deve se dar na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (binômio possibilidade/necessidade). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.025245-6/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2015, publicação da sumula em 30/07/2015)”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR FIXADO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser paga pelo ora agravante ao filho menor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 2. É assegurada a quem foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça a suspensão da exigibilidade dos honorários e custas processuais (AgInt no AREsp 1.353.620/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe de 22/03/2019). 3. Agravo interno parcialmente provido para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e custas processuais, uma vez que o ora agravante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 1310070 MS 2018/0144408-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)”

Assim, como é certo o parentesco entre o genitor e o alimentado, a parte autora pugna pela fixação dos alimentos no patamar de 30 % sobre os rendimentos brutos da parte requerida.

3.2. DA POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

A viabilidade do pagamento de alimentos provisórios é permitida no art. da Lei de Alimentos 5.478/68, inclusive sendo uma regra, sendo excepcionada apenas se a parte credora dispensá-la.

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Assim, mostra-se imprescindível a fixação dos alimentos provisórios com bases no caso em tela.

Ainda sobre os alimentos provisórios, a Lei dos alimentos em seu art. 13, § 1º traz a hipótese de revisão desses valores, seu início e término.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Assim, os alimentos provisórios retroagem à citação e permanecem até a prolação da decisão final.

Em relação aos valores, a parte autora pugna pelo pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) conforme exposto alhures na presente até que se apure a renda do genitor.

4. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A parte autora é pessoa pobre na concepção jurídica do termo e não tem condições financeiras de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesta medida, pleiteia a concessão de assistência judiciária conforme assegura a Lei 1060/50 somado ao art. 98 do CPC/15, o qual preceitua:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 99, § 1º do CPC traz a possibilidade de se requerer a gratuidade da justiça na inicial, contestação, no ingresso de terceiros e em sede de recurso, tanto inserido na peça, quanto por petição simples, além de não suspender o curso do processo.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Para tal benefício, a parte autora junta aos autos declaração de hipossuficiência, além de demonstrativo dos gastos da genitora com moradia, alimentação e entre outros. Além disso, traz as últimas declarações de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Além disso, a legislação considera verdadeira a declaração de hipossuficiência, dotando-a de presunção de veracidade conforme art. 99 do CPC.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Além disso, a contratação de advogado particular não obsta o deferimento da gratuidade da justiça.

Portanto, resta claro que a parte autora não possui capacidade de arcar com as custas e honorários advocatícios oriundos da presente ação.

5. DA CONCORDÂNCIA QUANTO À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

A parte autora manifesta-se favorável a realização da audiência de mediação e conciliação nos termos do art. 319, VII do CPC.

6. DOS PEDIDOS

À vista de todo exposto, a parte autora requer:

          1. O benefício da gratuidade da justiça seja deferido à parte autora nos termos dos art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do CPC/15, por ser a autora pobre na concepção da lei;
          2. A citação da parte requerida no endereço mencionado para que apresente contestação, sob pena de revelia;
          3. A condenação do requerido aos honorários sucumbenciais em 20% da valor da causa de acordo com art. 82 do CPC;
          4. A intimação do representante do Ministério Público para intervir em todos os atos conforme preceitua o art. 178, II do CPC;
          5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos legalmente conforme art. 369 do CPC, principalmente a quebra de sigilo fiscal e bancário para sabermos os rendimentos exatos do genitor;
          6. Requer a procedência da ação para que sejam arbitrados os alimentos provisórios no importe de 70% da tabela, correspondente a R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), os quais satisfaçam as necessidades da criança;
          7. Fixação dos alimentos definitivos em 30% da renda bruta da parte requerida.

Dá-se a causa o valor de R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Cidade, (data)

ADVOGADO

OAB

  1. Essas despesas referem-se à manutenção do imóvel e foram divididas pelo número de integrantes da casa para se chegar a fração correspondente indicada na tabela.

________________________________________

Petição elaborada por Camila Zago, criadora do Zago Petições que elabora petições sob medida para advogados.

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5 Comentários

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Adorei!! Que redação rica e maravilhosa! Muito bem estruturada! Parabéns continuar lendo

Muito obrigada, doutora! continuar lendo

quero cancelar essa assinatura, que pago a meses e nunca me foi util. è simplesmente impossível . como faço? continuar lendo

Essa é uma planilha de quem ganha muito bem... Não está refletindo a realidade de 90% do país, e apesar de prolixa, ainda assim é uma boa peça. Não necessitaria falar tanto, porque os magistrados não possuem tempo para uma peça tão extensa que relata o antes da gestação, até porque os alimentos serão cobrados da propositura da ação, sem efeito ex tunc. Daí, o lapso gestacional não possuir tanta importância para esta ação. A planilha de gastos pode ser apresentada de forma mais realista para cada tipo de situação, pois se os ganhos da mãe não refletirem a realidade, o magistrado pode não entender, sendo que a lei prevê alimentos compartilhados, ou seja, o alimentante genitor comprova 50% de gastos que podem ser diretos ou in natura, e a genitora será obrigada a comprovar a mesma porcentagem de gastos de 50% in natura. Se o magistrado estabelecer castos de R$750,00 para cada genitor, isso significará 1500,00 mensais de alimentos. O Genitor poderá cobrar inclusive que 750,00 da parte da genitora seja depositado mensalmente em conta poupança em nome do genitor, prevendo gastos com faculdade. continuar lendo

Obrigada pelos apontamentos, Dr! continuar lendo